segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Entre a Cruz e a Espada

A política não é feita apenas nas eleições está intrinsecamente nas pessoas seja este um “João Batista” ou um “Jesus Cristo”. Estamos com um que prega para multidões e outro que prega para o deserto. Então seríamos vítimas de um falso messias ou de um “João Batista” mal compreendido? E se esse for realmente um “Cristo” crucificado e vítima de injúrias e tramas dos fariseus?
Caro eleitor amapaense seria você vítima de ardilosas campanhas de marketing onde todos têm solução para tudo ou tudo que dizem é verdade? Se esse for o caso independe do vencedor, pois tudo será resolvido de acordo com os profetas marqueteiros que serão nesse caso o 13º discípulo que faltou a Cristo, caso contrário, não passaram de judas levianos e só restará cair no inferno ou suplicar ao todo poderoso.

domingo, 19 de outubro de 2014

O Conceito de Animal Político em Aristóteles

Aristóteles observa que o homem é um ser que necessita de coisas e dos outros, sendo por isso um ser carente e imperfeito buscando a comunidade para alcançar a completude. E a partir disso, ele deduz que o homem é naturalmente político. Além disso, para Aristóteles, quem vive fora da comunidade organizada (cidade ou Pólis) ou é um ser degradado ou um ser sobre-humano (divino).
Conforme Aristóteles, o conceito de cidadão varia de acordo com o tipo de governo isso porque o cidadão é aquele que participa ativamente da elaboração e execução das leis, sendo estas elaboradas pelo rei (monarquia), por poucos (oligarquia) ou por todos os cidadãos livres (democracia). No entanto, nem todos que moram na cidade são cidadãos. Aristóteles diferencia habitante de cidadão, pois aqueles apenas moram na cidade, não participam dela, enquanto que estes realmente pensam sobre a cidade tem o direito de deliberar e votar as leis que conservam e salvam o Estado. Dito de outro modo, cidadão é aquele que tem o poder executivo, legislativo e judiciário. Os velhos e as crianças não são realmente cidadãos. Os velhos pela idade estão isentos de qualquer serviço e as crianças não têm idade ainda para exercer as funções cívicas.
Seguindo a etiologia estabelecida em sua metafísica, Aristóteles concebe, também, as quatro causas que determinam uma comunidade. Estas são agrupamentos de homens unidos por um fim comum, relacionando-se pela amizade e justiça, isto é, por um vínculo afetivo. São características da comunidade:
- Causa Material: Lares, vilarejos, etc. É a partir de onde nasce a cidade;
- Causa Formal: O regime ou a Constituição que ordena a relação entre suas partes, dando forma a ela;
- Causa Eficiente: Desenvolvimento natural. Para Aristóteles a cidade é um ser natural, um organismo vivo;
- Causa Final: A finalidade da cidade é a Felicidade, ou seja, alcançar o bem soberano.
Para Aristóteles, “toda comunidade visa um bem”. O bem de que se trata aqui é na verdade um fim determinado. Não se refere ao bem correto, universal, mas a todo ato que tem como finalidade um certo bem. Sendo assim, toda comunidade tem um fim como meta, uma vantagem que deve ser aquela principal e que contém em si todas as outras. Portanto, a maior vantagem possível é o bem soberano.
A comunidade política, afirma Aristóteles, é aquela que é soberana entre todas e inclui todas as outras (Política, 1252 a3-5). Isto significa que a comunidade política é a cidade, que inclui todas as outras formas de comunidade (lares e vilarejos) que a compõe. A cidade é o último grau de comunidade. Além disso, a cidade é soberana dentre todas as comunidades e visa o bem soberano, existindo, portanto, uma analogia.
O fim de cada coisa é justamente a sua natureza, assim como o todo é anterior às partes. Dessa forma, além da comunidade política ser a natureza de todas as outras comunidades, ela é lógica e ontologicamente anterior a estas. Por isso ela deve prevalecer sobre as outras partes. Do mesmo modo, o cidadão é aquele que, por deliberar e criar leis, é um homem melhor do que os outros que não participam do governo, diferenciando, naturalmente os homens entre senhores e escravos.
Portanto, o animal político ou cidadão é o homem livre que goza de direitos naturais por sua competência em comandar, enquanto que aos homens dotados apenas de robustez física e pouco intelecto são aptos para obedecer, e essa analogia se estende a relação entre a soberania da cidade e as comunidades que participam dela com seus fins específicos. A cidade é soberana porque visa o bem comum, soberano. O homem livre é soberano porque é senhor de si.
Por João Francisco P. Cabral
Colaborador Brasil Escola
Graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU
Mestrando em Filosofia pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

sábado, 18 de outubro de 2014

Escravo de uma Suposta Autonomia

O documentário “A Servidão Moderna” me dá medo, uma certa angústia, um alerta de quem é o escravo da atualidade e como é contraditório essa construção de verdades infinitas, de justificação da sua própria servidão a algo que é impossível de se destruir, o poder, que vai se ramificando continuamente em necessidades infinitas que é lançado em busca de uma felicidade baseada em um ideal de consumo que traga realização completa.
Para tanto, o homem deve possuir sempre o melhor para poder estar feliz e isto se aplica a tudo que deve consumir, desde a alimentação que dispõe da vida de “seres inferiores” em nome de sua satisfação, a recursos naturais, a superação ao outro, a afirmação do seu ser em relação a si mesmo. O homem é em si uma mercadoria, pois serve de maneira subjetiva ou não a estabelecer para si verdades nas quais precisa acreditar e que resulta numa consolação absoluta de gratificações programadas que passam por uma realidade de uma obediência generalizada e sem a compreensão de o porquê de ter que obedecer o estabelecido.
A espera por alcançar a felicidade a partir do ter, do possuir é se elevar e em fim, não ser posto fora do sistema escravista que reproduz um paralelo de felicidade cada vez mais idealizada pelo próprio sistema que a tudo planifica em modelos. Tudo se passa em uma satisfação nunca satisfeita, a não ser por raros momentos de prazer ou de uma construção que busca “conscientizar” que o banal é algo sempre planificado onde a possibilidade de escolher é meramente uma ilusão que visa conservar o ‘status quo’ e evitar a destruição do próprio poder que faz de tudo um comércio, inclusive quem se é.
Por fim, o homem é uma mercadoria, desde seu nascimento até mesmo depois que o colocam no caixão, por exemplo, sou uma mercadoria para a faculdade, logo mais, serei para o mercado de trabalho e depois serei mais escravo do capitalismo, das satisfações que o sistema pode me oferecer (triste).


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

O se... da Civilização

E se a civilização começasse com a repressão? Viver em sociedade é seguir normas estabelecidas? Como construir uma ética do comportamento se há tanta ausência em pensar no outro? Ser civilizado é antes de tudo um aprendizado de como se relacionar com o outro a estabelecer um dever ser seja com relação à moral ou a ética, relacionando-as sempre com as leis que reprimem de maneira efetiva a quebra de regras e que estabelece sanções dentro de um ordenamento jurídico.
            O civilizar inicia na família. Educa-se filhos para ter comportamento adequado e com certa independência, dando ênfase no agir de maneira aceitável e respeitando princípios onde a autoridade dos pais sobre a criança se estabelece por limitações de atos classificados como “maus comportamentos” com os conceitos de certo ou errado trazidos pelos costumes da sociedade da época.
            Esta relação tem como característica primordial o reconhecimento da autoridade e dependência de sua proteção pelos pais, preceito predominantemente moral que moldará a maneira como cada um no futuro deverá se portar aos costumes morais ditados pela sociedade e por normas jurídicas já estabelecidas, portanto, é parte fundamental do ato civilizatório do ser humano. Sendo que o aprendizado não se estabelece de maneira expressa em documento, mas sim por uma aceitação moral por parte da criança relacionada ao afeto que tem pelos pais que leva a obediência e ao comportamento de um ser civilizado.
            Para exemplificar a afirmação acima pode-se falar que quando uma criança se dirige a um móvel para pegar um objeto de maneira instintiva é persuadida por um dos pais de imediato, registrando assim tal atitude como uma não aceitação e passando a frear suas vontades por um já entendimento de repressão, coibindo comportamentos introduzidos no núcleo familiar.
Quando a relação social se amplia para além do ciclo familiar através da educação escolar se pode vivenciar a ética em sociedade e neste período se constrói novas relações sociais introduzindo responsabilidades e deveres para com os outros. No mesmo aspecto é esperado como dever do estudante uma postura civilizatória, que expressa das mais diversas formas e descrita em norma estabelecida, por exemplo, como em um regimento interno da própria instituição de ensino, onde estão listados direitos e deveres e caso haja alguma quebra das normas, uma sanção, sendo as sanções o ato repressivo que ocorre quando não se está dentro do padrão.
As relações de convívio social têm uma fundamentação moral que tem como consequência a ética, o dever ser que como uma questão de civilidade, é o agir corretamente dentro de um grupo social. Para garantir que cada indivíduo seja consciente moralmente e continuamente, estabelece-se uma regulamentação para cada situação apresentada, ou seja, saber o que é moralmente aceitável, estar em harmonia com as regras e em equilíbrio com as vontades e a realidade, fazendo do certo, o ético.
Não é moralmente aceitável, por exemplo, ser desonesto, em qualquer atitude do cotidiano não podemos furtar, faltar com a verdade, agir contra a lei, matar, copiar e colar textos sem citar a fonte, agir com ética resulta de uma conduta civilizatória e se é reprimido por uma falta de conduta e de fim, não só para comigo, mas também para com o grupo do qual participo.No entanto, para viver em sociedade não se pode esperar apenas da moral ao estabelecer o que é certo ou errado, dar conta apenas das atitudes consideradas éticas diante da consciência, dar conta de uma sociedade cada vez mais complexa e somente com o estabelecimento de regras ela permanece, por meio de leis que o ato de ser civilizado sai do campo imperativo de dever e passa a ser regulamentado por normas legais repressivas que pretende alcançar toda essa complexidade chamada humano.
[...] Nada é verdadeiramente bom sem que também seja útil. A beleza consiste na exata função de cada coisa ou de cada ser, segundo os fins que a Natureza tende a realizar, e na perfeita utilidade que os objetos alcançam, quando são convenientemente fabricados [...] (Sócrates, Introdução à Filosofia da Arte, São Paulo, ática, 2010.p.18).
Os atos humanos sempre estarão norteados na moral e na ética a que se acrescenta com a norma legal, pois não há civilização sem penalização para guiar os instintos. O comportamento humano volta-se muito mais para o prazer da vontade do que para a harmonia entre as partes. Sem a sanção diante do não cumprimento da lei, como não teria avançado comportamentos prejudiciais a sociedade?  Em muitos casos saber o que é certo ou errado não é suficiente, cabe então a previsão de uma penalidade com o objetivo de reprimir e servir de aviso para os demais.
Uma atitude que pode exemplificar o entendimento da função social da lei é o ato de consumir bebida alcoólica e dirigir, mesmo sabendo que isto é reprovável, foi necessário reprimir essa falta de civilidade através de uma lei que prevê punições ao infrator que vai além da consciência do dever e que se impõe como força repressiva, onde o Estado reprime o cidadão de maneira impessoal visando o bem comum da coletividade.
Portanto, as normas têm como finalidade garantir que toda sociedade contemporânea siga preceitos inteligíveis de se relacionar, não apenas de maneira instintiva, mas com regras claras estabelecendo direitos e deveres. O que inicialmente estava apenas pautado em comportamentos e sobre a égide de certo e errado como sendo do senso comum estão agora sobre normas legais, mediando relações e fazendo com que haja uma busca pelo justo, através da razão, que impede que cada um realize o que entende e que agrade aos seus olhos, para fazer por um grupo, assim as normas são de certa forma uma evolução da ética que através da repressão, se constrói, se organiza, se distribui e principalmente se vive em sociedade.


quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Os Conceitos do Preconceito

A ideia de uma raça perfeita é um conceito ideológico utilizado para justificar atrocidades como os que ocorreram na Segunda Guerra Mundial, contudo, esse racismo científico não se sustenta, pois na realidade é uma historicidade falseada por mera construção de conceitos que tem como claro objetivo universalizar características físicas que constituem mera aparência que não retratam de fato o que se é biologicamente.
            Quando se considera o conceito de raça levando em conta a biologia mais especificamente a ideia de evolução de Darwin se estabelece a meritocracia racial que se baseava nas capacidades intelectuais a partir das relações com as questões econômicas e culturais e nestes pontos havia uma tendência para se determinar a superioridade Europeia.
            Esta é a linha ideológica que o racismo científico segue como principal vertente para justificar a superioridade racial que está intimamente relacionada com questões de exploração continental e dominação europeia da África que subjugou homens iguais (africanos) a preconcepção de inferioridade onde se justificou meramente o imperialismo, ou seja, nada além de um desejo de poder sobre o outro, impondo sua cultura e visão de mundo como verdade absoluta e permitindo a exploração econômica e escravidão de todo um povo.
            O racismo é presente no inconsciente coletivo da cultura europeia ainda nos dias de hoje quando de maneira deliberada dita regras do que seria ou não civilizado não apenas enquanto atitude, mas ao que seja ou não científico quando lhe é conveniente, esta admite uma verdade científica que de alguma maneira a favoreça, os simbolismos se caracterizam a tal modo que representações históricas são idealizadas a fim de sempre reafirmar a superioridade europeia e isso se provou historicamente inclusive na Colonização Brasileira por Portugal.
            No Brasil a questão racial retrata bem de que maneira se dá a dominação de uma chamada tribo que deve segundo a idealização ser transformada em nação; este objetivo foi perseguido sistematicamente pelos portugueses e o primeiro passo se deu com a escravização dos índios, justificada por uma superioridade racial e por uma necessidade civilizatória dos selvagens não respeitando suas crenças e tradições culturais e impondo uma aceitação religiosa onde os  índios para serem considerados humanos eram catequizados pelos jesuítas.
            O negro por sua vez também escravizado era considerado meramente um animal sem a possibilidade de salvação tendo apenas importância como força de trabalho e economicamente não sendo considerado mais que uma mercadoria que foi libertada por razões de sustentação econômica do país naquele momento, nada houve de heroico ou se quer de reconhecimento com relação a forma criminosa que este povo foi tirado de sua terra para ser escravizado de forma aviltante  e que jamais será reparado sob qualquer justificativa histórica ou científica.
            Portanto, seja com uma concepção europeia ou americana a discriminação racial é um instrumento de dominação das potências econômicas que impondo ideologicamente não apenas o que se deve consumir, mas em especial em que se deve acreditar segue hegemônica sempre reafirmando a superioridade racial de acordo com suas conveniências.


quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Direito á Origem do Direito

Para tratar de normas jurídicas e suas espécies é necessário anteriormente pontuar sobre sua gênese histórica. O Direito é instrumento básico não só para o aplicador da lei, mas para o filósofo e o cientista na tentativa e encontro daquilo que há de essencial no estabelecimento de regras e assim procurando ultrapassar o dogmatismo, alcançando novas perspectivas e possibilitando à comunidade o conhecimento das autenticidades e efetivação dos direitos e deveres.
A sociedade é um misto de características, pensamentos e diversidades humanas, raciais, culturais, religiosas e de linguagens que são estabelecidas de acordo com cada contexto e que vão evoluindo historicamente na busca de um equilíbrio social que leve cada indivíduo a ter uma conduta adequada para que a vida em grupo se torne um bem comum, nascendo a partir deste princípio as particularidades e tornando a regra modelo geral de comportamento.
Inicialmente não existia a normativa do convívio social, nem mesmo se tinha o conceito de sociedade.  Os espaços não eram territoriais e sim globais - nômades, onde a dependência de fenômenos naturais ditava comportamentos que “asseguravam” a sobrevivência e uma relação muito mais natural e verdadeira, entre os meios físico e psíquico não existindo princípios para esconder os instintos e perigos humanos. Viviam em grupos, “em estado de natureza”, suprindo suas necessidades dentro de um ciclo de cadeia alimentar e, principalmente espontâneo.
Os aspectos da vida foram se modificando a partir da percepção do homem e como essas transformações constituirão seu entendimento e compreensão do meio de maneira já não tão global, mas divisível e hierárquico que moldou posteriormente e estabeleceu na divisão histórica a ideia de direito natural primitivo para explicar a natureza dos conflitos, as diversidades e as aproximações. Essas características podem ser consideradas como direito natural, apenas como conceito, pois o homem primitivo tinha uma noção de direito mais instintivo e psicológico do que uma ideia acordada, de contrato, ou seja, um conceito ditado pela história.
Estas reflexões iniciais estabelecem um princípio cultural daquela sociedade, mas que estão presentes ainda hoje, no entanto, reprimidas por normativas que coíbem comportamentos não adequados entre grupos e um todo da sociedade de um Estado, assim o direito surge para orientar as condutas, priorizando o bem comum e a satisfação geral. Dentro dessa generalidade, estão presentes também os animais em correlação com o homem dentro de um mesmo espaço reconhecido pela ordem organizacional das suas mais diversas formas.
Neste particular o filósofo Thomas Hobbes estabeleceu uma quebra de paradigmas afirmando que o homem natural não é um selvagem, dando a ele a ideia de igualdade que só deixa de ter validade quando se estabelecem três condições adversas: a competição que leva os homens a se atacarem, a desconfiança o que torna o ambiente inseguro e a glória que dá ideia de reputação, vitória, um sobrepor-se ao outro.
Após está introdução que iniciou a partir da leitura do livro Introdução ao Estudo do Direito de Paulo Nader agora traço “timidamente” com relação à Norma Jurídica e seus Diversos Aspectos e Implicações Sociais. A norma jurídica se estabelece como princípio básico a ser seguido pela sociedade inicialmente de forma positiva na sua totalidade, mas que vai particularizando-se nas suas especificidades numa regulamentação da ação dos indivíduos e das pessoas jurídicas de acordo com o que couber nas exigências das relações sociais sendo, portanto uma norma de conduta social não para necessariamente ser aplicada, mas para garantir com que a norma de conduta obrigatória seja respeitada e cumprida.
Nossa Carta Magna, por exemplo, que especifica uma série de direitos e deveres que como norma jurídica estabelece as diretrizes que seguem, sendo regulamentadas sem, no entanto, deixar de obedecer à norma constitucional que com sua promulgação no ano de 1988 garantiu avanços importantes nas áreas, por exemplo da saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), e da criança e do adolescente (com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Essas normas quando tratadas de maneira diversa de uma mesma realidade legal de direitos visa um tipo de relação social ou de interesse que são os chamados Institutos Jurídicos que se identificam pelo fim que procuram realizar, sendo característica deste fixar-se apenas em uma relação ou objetivo. Essas quando inseridas num contexto mais moderno como do filósofo alemão Kant que partiu da ideia de imperativo categórico propondo de forma incondicional a conduta adequada a partir de preceitos morais que sempre nos são necessários e tomando como meio para alcançar alguma outra coisa o imperativo hipotético, ou seja, buscar relacionar uma condicionalidade, onde dependendo de cada situação que se pretende chegar tiver antes uma obrigação.
O novo Código Civil Lei nº 10.406/02 esclarece logo em seu primeiro artigo que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Esta afirmativa já esclarece alguns pontos por se tratar de um código que vai dar origem a demais normas de maneira análoga. Tratando neste caso específico de direito civil que dará possibilidade da aprovação de novas leis que venham regular determinado direito ou dever. Como ocorreu, por exemplo, com a lei que estabeleceu com relação à corretagem recentemente com a alteração do art. 723 que trata da “obrigação do corretor de mediar com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio” como expressa a Lei nº 12.236/10 que por sua vez tem por finalidade adequá-la às exigências da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis.
Fica evidente com este exemplo que as leis são em si desdobramentos do que estabelece a Constituição e que desde então vem se adequando as demandas de toda ordem.
A existência do Direito vem para agir ou exigir o que a norma garante a alguém e para impor o cumprimento do dever ao outro, sem essas duas ou mais partes, ou seja, sem a Bilateralidade o direito não pode ser efetivado, pois um não existe sem o outro; logo, a Generalidade obriga a todos que se encontram em igual situação de normas jurídicas, ela vale para qualquer um sem distinção de qualquer natureza; prosseguindo a Abstratividade irá tratar de denominadores comuns dentro de uma norma jurídica voltada para regular uma situação real que possibilite um maior alcance de situações parecidas. Considerando que as normas visam situações entre partes diferentes, em contextos comuns e de forma que alcance um maior número de pessoas e que sirva para todos, isso deve ser feito de forma imperativa tendo como fundamento um mínimo de exigências e que manifeste no outro uma vontade pessoal de cumprir com seus dever sem que este precise receber de outrem uma “advertência” para que garanta o ordenamento social, ou seja, para que não seja necessário o uso da coação.
Para clarificar ainda mais esta questão basta citar a Lei nº 4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral em seu art. 7º prevendo multa para o eleitor que deixar de votar sem a devida justificativa perante o juiz competente até trinta dias após eleição.
A Imperatividade da norma a torna jurídica e faz de sua imposição não uma mera orientação, mas uma obrigação de fazer quando existe a coação como essência. A questão imperativa do direito se aplica para estabelecer a segurança jurídica e ela só se dá de uma única maneira quando estabelece a obrigação diante da norma, para tanto ela se explica principalmente quando expressa em lei ou declarativa de fim, que define determinada norma. Estas normas tem em seu bojo principal a coação que possibilita a sua efetivação e está se dá de duas maneiras diante da decisão que o caso possa requerer diante da violação de determinada hipótese legal.
A coação se apresenta diante da força imposta pelo Estado quando não espontaneamente quem a deve cumprir não a faz, não cabendo nesta estabelecer um dogma quanto à possibilidade da coercibilidade ou não como essência da norma jurídica.
Quanto à conceituação esta serve a teoria prática do Direito para facilitar o trabalho jurídico. Inicialmente ela se define Quanto ao Sistema na forma territorial e sua abrangência que se estabelecem em nacionais, estrangeiras ou de direito uniforme. As nacionais como já evidencia o texto trata de regras locais dentro de um ordenamento jurídico pátrio, já o outro trata de direito internacional e quando o Estado Nacional é signatário o direito torna-se uniforme.
Quanto à Fonte da norma jurídica em especial no Brasil ela possui três formas: Legislativas Federais, quando aprovados por Senado, Leis Estaduais quando aprovadas por Assembleia Legislativa ou Municipal quando aprovadas por Câmara. Já as Consuetudinárias normas que se estabelecem Costumeiramente e a posteriori necessitam ser enraizadas na consciência popular como norma obrigatória saindo de um estado natural para um estado moral de obrigatoriedade, e por fim, a norma Jurisprudenciais estabelecida pelos Tribunais que devem ser considerados na instância inferior onde um caso pode ser considerado gradativamente de acordo com foro jurídico.
O Âmbito de validez dessa norma jurídica tem duas possibilidades Gerais quando se trata especificamente de normas federais válidas para todo o país sem especificidade, (exemplo a Constituição Federal) ou Locais que pode ser Geral ou Particular quanto a sua vigência nas seguintes hipóteses Temporal de forma Indeterminada ou Determinada quando se trata de Direito Público (com relação ao Estado) ou Privado (geral, coletiva ou individualizado), sendo que sua generalidade se aplica a situação jurídica mais abrangente possível, já no caso do direito individual pode se aplicar a uma classe determinada ou a um único indivíduo. 
A primeira característica que se apresenta Hierarquicamente é a carta magna que a ela está subordinada enquanto norma legal podendo ser complementada ordinariamente que originam todo o ordenamento jurídico, desde leis federais, estaduais ou municipais sempre observando a Constituição de 1988.
Quanto a sua Sanção a norma pode se estabelecer de forma Perfeita quando prevê nulidade de qualquer ato que venha causar sua violação, tendo-se ainda a Mais Que Perfeita quando vai além de nulidade e prevê pena para sua violação e a Menos Que Perfeita que prevê apenas penalidades quando descumprida e, por fim a norma Imperfeita quando não anula ou prevê sanção aos infratores; seguindo aliada a esta as Qualidades podem ser Positivas permitindo (ação ou omissão) de algo ou Negativas quando proíbem algo.
As normas podem ser ainda Complementares de maneira Primária ou Secundária, sendo que a primeira é complementada pela segunda e seguindo este sentido elas podem se estabelecer por vontade da sociedade dentro de seus direitos fundamentais; sendo Taxativas independentes da vontade das partes como um todo da sociedade e as Dispositivas que dependem da vontade de particular onde os preceitos podem ou não ser adotados; e por esta razão cabe ainda à norma ser Rígida na sua aplicação não dando qualquer alternativa de não cumprimento ou Elásticas quando admite a aplicabilidade a se considerar o entendimento do subjetivo do julgador, ou vão sendo modificadas diante das necessidades e entendimentos de cada caso que pode ser acordado entre partes. Para tanto cabe ainda ao julgador entender a Flexibilidade diante das normas Implícitas que complementam de forma não percebida de algum modo, mas que acabam por se adequar subjetivamente ao que já está Explícito em lei, seja pelo juiz ou pelo legislador.
Quanto à Inteligibilidade da norma jurídica está se classifica de três formas quando este entendimento é imediato feito em um único exame, quando carece de reflexão ou quando se trata de uma lógica própria jurídica não presente no cotidiano dos leigos. Tratando da Abstratividade da norma esta carece ser Genérica por necessidade de abrangência, mas apresentam diferenças quanto ao Grau, podendo ser Abertas ou Fechadas. A Aberta abrange conceitos comuns e até regras da experiência e vocábulos utilizados em nosso cotidiano, podendo ser caracterizada como Hipotética ou Disposta nas normas jurídicas, já a Fechada não dá abertura para possíveis interpretações e julgamentos.

Uma norma que tem por objetivo adequar, normatizar, tornar comum não pode inserir-se no meio jurídico e obter resultados se está não tem um prazo, uma validade formal, uma vigência. A Vigência apresenta à sociedade a norma com seus pré-requisitos básicos para que seja exercida num meio social.  A norma tendo seus princípios básicos alcançados, ela precisa ser observada tanto por quem a recebe quanto por quem a coloca no meio social, logo, elas devem alcançar a máxima Efetividade e assim sua Eficácia, ou seja, alcançando os objetivos propostos por quem às criou; solucionando problemas e alcançando efeitos planejados as normas jurídicas são criadas para acalmar os ânimos de grupos, buscando preservar o convívio humano e, principalmente procurando prolongar a vida do indivíduo e dos grupos sociais e para que ela possibilite confiança, direitos e deveres precisam ser de qualidade e de fontes legítimas, sendo a Legitimidade um modo de referência de pesquisa.

20 Novas Regras Processuais da Reforma Trabalhista: o que muda na vida da advocacia agora?

Por Lucia Midori Kajino e Amanda Pretzel Claro, advogadas trabalhistas, membras da Rede Feminista de Juristas. A Reforma Trabalhista foi...