quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Direito á Origem do Direito

Para tratar de normas jurídicas e suas espécies é necessário anteriormente pontuar sobre sua gênese histórica. O Direito é instrumento básico não só para o aplicador da lei, mas para o filósofo e o cientista na tentativa e encontro daquilo que há de essencial no estabelecimento de regras e assim procurando ultrapassar o dogmatismo, alcançando novas perspectivas e possibilitando à comunidade o conhecimento das autenticidades e efetivação dos direitos e deveres.
A sociedade é um misto de características, pensamentos e diversidades humanas, raciais, culturais, religiosas e de linguagens que são estabelecidas de acordo com cada contexto e que vão evoluindo historicamente na busca de um equilíbrio social que leve cada indivíduo a ter uma conduta adequada para que a vida em grupo se torne um bem comum, nascendo a partir deste princípio as particularidades e tornando a regra modelo geral de comportamento.
Inicialmente não existia a normativa do convívio social, nem mesmo se tinha o conceito de sociedade.  Os espaços não eram territoriais e sim globais - nômades, onde a dependência de fenômenos naturais ditava comportamentos que “asseguravam” a sobrevivência e uma relação muito mais natural e verdadeira, entre os meios físico e psíquico não existindo princípios para esconder os instintos e perigos humanos. Viviam em grupos, “em estado de natureza”, suprindo suas necessidades dentro de um ciclo de cadeia alimentar e, principalmente espontâneo.
Os aspectos da vida foram se modificando a partir da percepção do homem e como essas transformações constituirão seu entendimento e compreensão do meio de maneira já não tão global, mas divisível e hierárquico que moldou posteriormente e estabeleceu na divisão histórica a ideia de direito natural primitivo para explicar a natureza dos conflitos, as diversidades e as aproximações. Essas características podem ser consideradas como direito natural, apenas como conceito, pois o homem primitivo tinha uma noção de direito mais instintivo e psicológico do que uma ideia acordada, de contrato, ou seja, um conceito ditado pela história.
Estas reflexões iniciais estabelecem um princípio cultural daquela sociedade, mas que estão presentes ainda hoje, no entanto, reprimidas por normativas que coíbem comportamentos não adequados entre grupos e um todo da sociedade de um Estado, assim o direito surge para orientar as condutas, priorizando o bem comum e a satisfação geral. Dentro dessa generalidade, estão presentes também os animais em correlação com o homem dentro de um mesmo espaço reconhecido pela ordem organizacional das suas mais diversas formas.
Neste particular o filósofo Thomas Hobbes estabeleceu uma quebra de paradigmas afirmando que o homem natural não é um selvagem, dando a ele a ideia de igualdade que só deixa de ter validade quando se estabelecem três condições adversas: a competição que leva os homens a se atacarem, a desconfiança o que torna o ambiente inseguro e a glória que dá ideia de reputação, vitória, um sobrepor-se ao outro.
Após está introdução que iniciou a partir da leitura do livro Introdução ao Estudo do Direito de Paulo Nader agora traço “timidamente” com relação à Norma Jurídica e seus Diversos Aspectos e Implicações Sociais. A norma jurídica se estabelece como princípio básico a ser seguido pela sociedade inicialmente de forma positiva na sua totalidade, mas que vai particularizando-se nas suas especificidades numa regulamentação da ação dos indivíduos e das pessoas jurídicas de acordo com o que couber nas exigências das relações sociais sendo, portanto uma norma de conduta social não para necessariamente ser aplicada, mas para garantir com que a norma de conduta obrigatória seja respeitada e cumprida.
Nossa Carta Magna, por exemplo, que especifica uma série de direitos e deveres que como norma jurídica estabelece as diretrizes que seguem, sendo regulamentadas sem, no entanto, deixar de obedecer à norma constitucional que com sua promulgação no ano de 1988 garantiu avanços importantes nas áreas, por exemplo da saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), e da criança e do adolescente (com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Essas normas quando tratadas de maneira diversa de uma mesma realidade legal de direitos visa um tipo de relação social ou de interesse que são os chamados Institutos Jurídicos que se identificam pelo fim que procuram realizar, sendo característica deste fixar-se apenas em uma relação ou objetivo. Essas quando inseridas num contexto mais moderno como do filósofo alemão Kant que partiu da ideia de imperativo categórico propondo de forma incondicional a conduta adequada a partir de preceitos morais que sempre nos são necessários e tomando como meio para alcançar alguma outra coisa o imperativo hipotético, ou seja, buscar relacionar uma condicionalidade, onde dependendo de cada situação que se pretende chegar tiver antes uma obrigação.
O novo Código Civil Lei nº 10.406/02 esclarece logo em seu primeiro artigo que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Esta afirmativa já esclarece alguns pontos por se tratar de um código que vai dar origem a demais normas de maneira análoga. Tratando neste caso específico de direito civil que dará possibilidade da aprovação de novas leis que venham regular determinado direito ou dever. Como ocorreu, por exemplo, com a lei que estabeleceu com relação à corretagem recentemente com a alteração do art. 723 que trata da “obrigação do corretor de mediar com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio” como expressa a Lei nº 12.236/10 que por sua vez tem por finalidade adequá-la às exigências da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis.
Fica evidente com este exemplo que as leis são em si desdobramentos do que estabelece a Constituição e que desde então vem se adequando as demandas de toda ordem.
A existência do Direito vem para agir ou exigir o que a norma garante a alguém e para impor o cumprimento do dever ao outro, sem essas duas ou mais partes, ou seja, sem a Bilateralidade o direito não pode ser efetivado, pois um não existe sem o outro; logo, a Generalidade obriga a todos que se encontram em igual situação de normas jurídicas, ela vale para qualquer um sem distinção de qualquer natureza; prosseguindo a Abstratividade irá tratar de denominadores comuns dentro de uma norma jurídica voltada para regular uma situação real que possibilite um maior alcance de situações parecidas. Considerando que as normas visam situações entre partes diferentes, em contextos comuns e de forma que alcance um maior número de pessoas e que sirva para todos, isso deve ser feito de forma imperativa tendo como fundamento um mínimo de exigências e que manifeste no outro uma vontade pessoal de cumprir com seus dever sem que este precise receber de outrem uma “advertência” para que garanta o ordenamento social, ou seja, para que não seja necessário o uso da coação.
Para clarificar ainda mais esta questão basta citar a Lei nº 4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral em seu art. 7º prevendo multa para o eleitor que deixar de votar sem a devida justificativa perante o juiz competente até trinta dias após eleição.
A Imperatividade da norma a torna jurídica e faz de sua imposição não uma mera orientação, mas uma obrigação de fazer quando existe a coação como essência. A questão imperativa do direito se aplica para estabelecer a segurança jurídica e ela só se dá de uma única maneira quando estabelece a obrigação diante da norma, para tanto ela se explica principalmente quando expressa em lei ou declarativa de fim, que define determinada norma. Estas normas tem em seu bojo principal a coação que possibilita a sua efetivação e está se dá de duas maneiras diante da decisão que o caso possa requerer diante da violação de determinada hipótese legal.
A coação se apresenta diante da força imposta pelo Estado quando não espontaneamente quem a deve cumprir não a faz, não cabendo nesta estabelecer um dogma quanto à possibilidade da coercibilidade ou não como essência da norma jurídica.
Quanto à conceituação esta serve a teoria prática do Direito para facilitar o trabalho jurídico. Inicialmente ela se define Quanto ao Sistema na forma territorial e sua abrangência que se estabelecem em nacionais, estrangeiras ou de direito uniforme. As nacionais como já evidencia o texto trata de regras locais dentro de um ordenamento jurídico pátrio, já o outro trata de direito internacional e quando o Estado Nacional é signatário o direito torna-se uniforme.
Quanto à Fonte da norma jurídica em especial no Brasil ela possui três formas: Legislativas Federais, quando aprovados por Senado, Leis Estaduais quando aprovadas por Assembleia Legislativa ou Municipal quando aprovadas por Câmara. Já as Consuetudinárias normas que se estabelecem Costumeiramente e a posteriori necessitam ser enraizadas na consciência popular como norma obrigatória saindo de um estado natural para um estado moral de obrigatoriedade, e por fim, a norma Jurisprudenciais estabelecida pelos Tribunais que devem ser considerados na instância inferior onde um caso pode ser considerado gradativamente de acordo com foro jurídico.
O Âmbito de validez dessa norma jurídica tem duas possibilidades Gerais quando se trata especificamente de normas federais válidas para todo o país sem especificidade, (exemplo a Constituição Federal) ou Locais que pode ser Geral ou Particular quanto a sua vigência nas seguintes hipóteses Temporal de forma Indeterminada ou Determinada quando se trata de Direito Público (com relação ao Estado) ou Privado (geral, coletiva ou individualizado), sendo que sua generalidade se aplica a situação jurídica mais abrangente possível, já no caso do direito individual pode se aplicar a uma classe determinada ou a um único indivíduo. 
A primeira característica que se apresenta Hierarquicamente é a carta magna que a ela está subordinada enquanto norma legal podendo ser complementada ordinariamente que originam todo o ordenamento jurídico, desde leis federais, estaduais ou municipais sempre observando a Constituição de 1988.
Quanto a sua Sanção a norma pode se estabelecer de forma Perfeita quando prevê nulidade de qualquer ato que venha causar sua violação, tendo-se ainda a Mais Que Perfeita quando vai além de nulidade e prevê pena para sua violação e a Menos Que Perfeita que prevê apenas penalidades quando descumprida e, por fim a norma Imperfeita quando não anula ou prevê sanção aos infratores; seguindo aliada a esta as Qualidades podem ser Positivas permitindo (ação ou omissão) de algo ou Negativas quando proíbem algo.
As normas podem ser ainda Complementares de maneira Primária ou Secundária, sendo que a primeira é complementada pela segunda e seguindo este sentido elas podem se estabelecer por vontade da sociedade dentro de seus direitos fundamentais; sendo Taxativas independentes da vontade das partes como um todo da sociedade e as Dispositivas que dependem da vontade de particular onde os preceitos podem ou não ser adotados; e por esta razão cabe ainda à norma ser Rígida na sua aplicação não dando qualquer alternativa de não cumprimento ou Elásticas quando admite a aplicabilidade a se considerar o entendimento do subjetivo do julgador, ou vão sendo modificadas diante das necessidades e entendimentos de cada caso que pode ser acordado entre partes. Para tanto cabe ainda ao julgador entender a Flexibilidade diante das normas Implícitas que complementam de forma não percebida de algum modo, mas que acabam por se adequar subjetivamente ao que já está Explícito em lei, seja pelo juiz ou pelo legislador.
Quanto à Inteligibilidade da norma jurídica está se classifica de três formas quando este entendimento é imediato feito em um único exame, quando carece de reflexão ou quando se trata de uma lógica própria jurídica não presente no cotidiano dos leigos. Tratando da Abstratividade da norma esta carece ser Genérica por necessidade de abrangência, mas apresentam diferenças quanto ao Grau, podendo ser Abertas ou Fechadas. A Aberta abrange conceitos comuns e até regras da experiência e vocábulos utilizados em nosso cotidiano, podendo ser caracterizada como Hipotética ou Disposta nas normas jurídicas, já a Fechada não dá abertura para possíveis interpretações e julgamentos.

Uma norma que tem por objetivo adequar, normatizar, tornar comum não pode inserir-se no meio jurídico e obter resultados se está não tem um prazo, uma validade formal, uma vigência. A Vigência apresenta à sociedade a norma com seus pré-requisitos básicos para que seja exercida num meio social.  A norma tendo seus princípios básicos alcançados, ela precisa ser observada tanto por quem a recebe quanto por quem a coloca no meio social, logo, elas devem alcançar a máxima Efetividade e assim sua Eficácia, ou seja, alcançando os objetivos propostos por quem às criou; solucionando problemas e alcançando efeitos planejados as normas jurídicas são criadas para acalmar os ânimos de grupos, buscando preservar o convívio humano e, principalmente procurando prolongar a vida do indivíduo e dos grupos sociais e para que ela possibilite confiança, direitos e deveres precisam ser de qualidade e de fontes legítimas, sendo a Legitimidade um modo de referência de pesquisa.

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